PL 2303/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Hiran Gonçalves - PP/RR | 16/04/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proibição, fabricação, comercialização, óculos, Lente óptica, ausência, certificação, qualidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2023 | Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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14/06/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) Aprovado requerimento n. 6/2023 do Sr. Dr. Fernando Máximo que requer a realização de audiência pública para discutir a proibição da comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata, conforme proposta do Projeto de Lei nº 2.303/2019, e dá outras providências. |
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06/03/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2303/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves PP, que:"Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/05/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 710. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/05/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lourival Gomes (PSL/RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2514/2019, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer novo despacho ao PL 2.303/19 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação de mérito". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para manifestação sobre emenda apresentada ao Subtitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 2.514/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.514/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2019, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.303/2019: CDEICS, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Memo nº 189/19 à CDEICS encaminhando nova etiqueta do PL 2303_19, em virtude de novo despacho. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/10/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Guiga Peixoto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/03/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 14/2021, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 2303/2019 que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 14/2021 do Sr. Guiga Peixoto que requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 2303/2019 que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/04/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício em virtude da aprovação do Requerimento nº 14/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para alterações no parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/05/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2023, pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a proibição da comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata, conforme proposta do Projeto de Lei nº 2.303/2019, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6/2023 do Sr. Dr. Fernando Máximo que requer a realização de audiência pública para discutir a proibição da comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata, conforme proposta do Projeto de Lei nº 2.303/2019, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2303/2019 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2303/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/05/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.514/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.514/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2019, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.303/2019: CDEICS, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2023 | Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2303/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDEICS => PL 2303/2019 | Parecer do Relator | 20/08/2019 | Laercio Oliveira | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CDEICS => PL 2303/2019 | Parecer do Relator | 17/09/2019 | Laercio Oliveira | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CDEICS => PL 2303/2019 | Substitutivo | 17/09/2019 | Laercio Oliveira | Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PES 3 CDEICS => PL 2303/2019 | Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator | 08/10/2019 | Laercio Oliveira | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CDEICS => PL 2303/2019 | Substitutivo | 08/10/2019 | Laercio Oliveira | Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CDEICS => PL 2303/2019 | Voto em Separado | 31/03/2021 | Guiga Peixoto | Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 2 CDEICS => PL 2303/2019 | Voto em Separado | 08/06/2021 | Guiga Peixoto | Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2303/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 14/2021 CDEICS | Requerimento | 05/04/2021 | Guiga Peixoto | Requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 2303/2019 que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6/2023 CDE | Requerimento de Audiência Pública | 09/05/2023 | Dr. Fernando Máximo | Requer a realização de audiência pública para discutir a proibição da comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata, conforme proposta do Projeto de Lei nº 2.303/2019, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2514/2019 | Requerimento de Redistribuição | 25/09/2019 | Aroldo Martins | Requer novo despacho ao PL 2.303/19 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação de mérito. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||