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PL 2303/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PP/RR 16/04/2019
Ementa
Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
Indexação
Proibição, fabricação, comercialização, óculos, Lente óptica, ausência, certificação, qualidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2023 Decisão da Presidência  de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
06/06/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2303/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves PP, que:"Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 710.
09/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
10/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação.
04/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lourival Gomes (PSL/RJ).
17/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação, com substitutivo.
18/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2019)
25/09/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2514/2019, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer novo despacho ao PL 2.303/19 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação de mérito".
01/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
02/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para manifestação sobre emenda apresentada ao Subtitutivo.
08/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP-SE).
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo.
21/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.514/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.514/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2019, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.303/2019: CDEICS, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
22/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo nº 189/19 à CDEICS encaminhando nova etiqueta do PL 2303_19, em virtude de novo despacho.
30/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator.
06/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.
20/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES).
04/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator.
11/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Parecer proferido pelo Relator.
• Vista ao Deputado Guiga Peixoto.
16/12/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo de Vista Encerrado
31/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).
05/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Requerimento n. 14/2021, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 2303/2019 que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata".
07/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado requerimento n. 14/2021 do Sr. Guiga Peixoto que requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 2303/2019 que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
07/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício em virtude da aprovação do Requerimento nº 14/2021.
08/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto  (PSL/SP).
09/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA).
14/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para alterações no parecer.
27/04/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
19/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
20/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2023, pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a proibição da comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata, conforme proposta do Projeto de Lei nº 2.303/2019, e dá outras providências".
14/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Aprovado requerimento n. 6/2023 do Sr. Dr. Fernando Máximo que requer a realização de audiência pública para discutir a proibição da comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata, conforme proposta do Projeto de Lei nº 2.303/2019, e dá outras providências.
06/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
08/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/06/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2303/2019    Emendas apresentadas
PL 2303/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/10/2019 Deferido o Requerimento n. 2.514/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.514/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2019, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.303/2019: CDEICS, CDC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
20/03/2023 Decisão da Presidência  de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."  
PL 2303/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2303/2019 Parecer do Relator 20/08/2019 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação.
PRL 2 CDEICS => PL 2303/2019 Parecer do Relator 17/09/2019 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 2303/2019 Substitutivo 17/09/2019 Laercio Oliveira Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
PES 3 CDEICS => PL 2303/2019 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 08/10/2019 Laercio Oliveira Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo.
SBT 2 CDEICS => PL 2303/2019 Substitutivo 08/10/2019 Laercio Oliveira Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
VTS 1 CDEICS => PL 2303/2019 Voto em Separado 31/03/2021 Guiga Peixoto Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
VTS 2 CDEICS => PL 2303/2019 Voto em Separado 08/06/2021 Guiga Peixoto Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
PL 2303/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 14/2021 CDEICS Requerimento 05/04/2021 Guiga Peixoto Requer Audiência Pública para discutir sobre o PL 2303/2019 que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
REQ 6/2023 CDE Requerimento de Audiência Pública 09/05/2023 Dr. Fernando Máximo Requer a realização de audiência pública para discutir a proibição da comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata, conforme proposta do Projeto de Lei nº 2.303/2019, e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2514/2019 Requerimento de Redistribuição 25/09/2019 Aroldo Martins Requer novo despacho ao PL 2.303/19 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação de mérito.