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RIC 427/2019
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gustavo Fruet - PDT/PR 15/04/2019
Ementa
Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União a respeito da atuação da AGU no contexto da aplicação aos casos concretos, no Brasil, dos princípios e normas decorrentes da cooperação internacional relativa ao sequestro de crianças, nomeadamente quanto à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2019 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 427/2019, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que: "Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União a respeito da atuação da AGU no contexto da aplicação aos casos concretos, no Brasil, dos princípios e normas decorrentes da cooperação internacional relativa ao sequestro de crianças, nomeadamente quanto à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980".
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP)
24/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (PRB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP), pela aprovação.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
25/04/2019 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 26/04/19 PÁG 321.
25/04/2019 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 11:00 Reunião Deliberativa
Ratificado o parecer "ad referendum"
24/11/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1559/2020, ao Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União.
Prazo para Resposta Externas (de 25/11/2020 a 24/12/2020)
22/12/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme Ofício nº 462/AGU, de 21 de dezembro de 2020, da Advocacia Geral da União.
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 427/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2019 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
RIC 427/2019    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 427/2019 Parecer do Relator 24/04/2019 Marcos Pereira Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (PRB-SP), pela aprovação.