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PL 2281/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9970/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Boca Aberta - PROS/PR 15/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento,  pelo  Sistema Único  de  Saúde,  dos gastos  com  medicamentos  de  uso  contínuos  não disponíveis na rede local do Sistema.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, ressarcimento, usuário de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS), gasto, Medicamento de uso contínuo, inexistência, Farmácia pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2019 Apense-se à(ao) PL-9970/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Apresentação do Projeto de Lei n. 2281/2019, pela Deputadoa Boca Aberta PROS, que:"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuos não disponíveis na rede local do Sistema".
Apensados
Apensados ao PL 2281/2019 (1)
PL 2555/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2281/2019, pela Deputadoa Boca Aberta PROS, que:"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento,  pelo  Sistema Único  de  Saúde,  dos gastos  com  medicamentos  de  uso  contínuos  não disponíveis na rede local do Sistema".
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9970/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
13/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 19.
13/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2555/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
10/05/2019 Apense-se à(ao) PL-9970/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)