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PL 2267/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alessandro Molon - PSB/RJ |
11/04/2019 |
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Ementa |
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Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2019 |
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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30/11/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer. |
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30/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2267/2019 (8) |
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PL 2764/2019; PL 3003/2019; PL 4436/2019; PL 2009/2020; PL 333/2021 (2), PL 640/2022 (1), PL 2555/2022; PL 1724/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
19/10/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela rejeição deste, do PL 2764/2019, do PL 3003/2019, do PL 4436/2019, do PL 2009/2020, do PL 333/2021, do PL 1724/2022, do PL 640/2022, e do PL 2555/2022, apensados.
30/11/2022 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/04/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2267/2019, pela Deputadoa Alessandro Molon PSB, que:"Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966. ". |
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22/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2764/2019. |
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Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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23/05/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME, com a proposição PL-2764/2019 apensada. |
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23/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/19 PÁG 363. |
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11/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN) |
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12/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019) |
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19/06/2019 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3003/2019. |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4436/2019. |
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31/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 527/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer urgência para a apreciação imediata, nos termos do artigo 155 do RICD, do PL no 2.267, de 2019". |
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29/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2009/2020. |
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11/03/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rafael Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-333/2021. |
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18/05/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ) |
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27/04/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Altineu Côrtes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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09/05/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ) |
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27/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1724/2022. |
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16/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1326/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer a desapensação do PL nº 1724/2022, que tramita conjuntamente com o PL nº 2267/2019
". |
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19/10/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela rejeição deste, do PL 2764/2019, do PL 3003/2019, do PL 4436/2019, do PL 2009/2020, do PL 333/2021, do PL 1724/2022, do PL 640/2022, e do PL 2555/2022, apensados. |
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09/11/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Elias Vaz, Jesus Sérgio, Nereu Crispim e Padre João. |
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23/11/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Padre João, Elias Vaz e Rodrigo Agostinho. |
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30/11/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Parecer. |
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30/11/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. |
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30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2764/2019, PL-3003/2019, PL-4436/2019, PL-2009/2020, PL-333/2021, PL-640/2022, PL-1724/2022, PL-2555/2022 apensadas. |
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01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022 PAG 309, Letra A. |
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) |
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18/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) |
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13/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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22/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão |
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30/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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