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REC 70/2000

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Miranda - PCDOB/MG

22/02/2000

Ementa

Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a promulgação parcial da Proposta de Emenda à Constituição nº 472, de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2000

DESPACHO INICIAL  A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO, DO RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/02/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO DEP SERGIO MIRANDA.

22/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL  A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO, DO RI.

24/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

10/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pelo não acolhimento.

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 394 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER