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REC 70/2000
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PCDOB/MG 22/02/2000
Ementa
Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a promulgação parcial da Proposta de Emenda à Constituição nº 472, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
22/02/2000 DESPACHO INICIAL  A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO, DO RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO DEP SERGIO MIRANDA.
22/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO, DO RI.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pelo não acolhimento.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 394 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 70/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/02/2000 DESPACHO INICIAL  A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO OITAVO, DO RI.
REC 70/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 70/2000 Parecer do Relator 10/05/2000 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pelo não provimento.