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SBT 1 CTASP => PL 163/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 163/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 11/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para determinar, que os Municípios e o Distrito Federal sejam obrigados a divulgar na internet os alvarás em vigor expedidos aos estabelecimentos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
11/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).