|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2233/2019 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Rejane Dias - PT/PI |
10/04/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera as Lei nº 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.147, de 2000 e 10.865, de 2004. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Medicamento órfão.
_Alteração, lei federal, alíquota zero, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Medicamento órfão.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, Regime especial de tributação, utilização, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, importação, industrialização, Medicamento órfão.
_Alteração, lei federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), medicamento órfão, tributação, benefício fiscal.
_Registro sanitário, medicamento órfão, simplificação, agilização. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
07/05/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
07/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
|
|
06/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
12/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação.
02/10/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/07/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
30/11/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
10/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2233/2019, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.
". |
|
|
|
|
|
07/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
08/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 410. |
|
|
|
|
|
|
|
28/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
01/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil |
|
|
|
|
|
|
|
03/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Proferido parecer pelo relator, Dep. Alexandre Padilha |
|
|
|
|
|
• |
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
10/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
11/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 86, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
|
|
28/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo da CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
06/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Afonso Florence. |
|
|
|
|
|
|
|
07/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para reexame. |
|
|
|
|
|
|
|
13/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
15/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/10/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
28/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
04/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Sanderson. Contra o voto do Dep. Luís Miranda. |
|
|
|
|
|
|
|
11/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
06/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
07/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 483, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2233/2019 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
07/05/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 2233/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2233/2019 |
Parecer do Relator |
17/09/2021 |
Luis Miranda |
|
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 2233/2019 |
Parecer do Relator |
13/10/2021 |
Luis Miranda |
|
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CFT => PL 2233/2019 |
Substitutivo |
14/10/2021 |
Luis Miranda |
|
|
|
|
|
PRL 3 CFT => PL 2233/2019 |
Parecer do Relator |
02/05/2022 |
Luis Miranda |
|
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CFT => PL 2233/2019 |
Substitutivo |
02/05/2022 |
Luis Miranda |
|
Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos. |
|
|
|
PRL 4 CFT => PL 2233/2019 |
Parecer do Relator |
11/07/2022 |
Luis Miranda |
|
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CFT => PL 2233/2019 |
Substitutivo |
12/07/2022 |
Luis Miranda |
|
Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos. |
|
|
|
SBT-A 1 CFT => PL 2233/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 2233/2019 |
Parecer de Comissão |
08/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 2233/2019 |
Parecer do Relator |
12/07/2019 |
Alexandre Padilha |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 2233/2019 |
Parecer de Comissão |
02/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2233/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CFT => PL 2233/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Liderança do Republicanos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2233/2019 |
|
|
|
|
|
|
|
|