EMC-A 1 CE => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)

Emenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Educação

10/04/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/04/2019

Comissão de Educação (CE)
Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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