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PDL 108/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 962/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 10/04/2019
Ementa
Susta os efeitos das Resoluções CONTRAN 729/2018 e 733/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2019 Apense-se à(ao) PDC-962/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 108/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Susta os efeitos das Resoluções CONTRAN 729/2018 e 733/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 10/04/2019 (revisão do Sileg).
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-962/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 406.