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SBT 1 CCJC => PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017)
Substitutivo
Acessória de:
PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 10/04/2019
Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).