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PL 2194/2019
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PSD/PE 09/04/2019
Ementa
Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
Apensados
Apensados ao PL 2194/2019 (1)
PL 1616/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (31)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



24/02/2026 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
09/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2193/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 126.
29/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL)
05/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
07/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marx Beltrão  (PSD/AL).
• Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL), pela aprovação, com substitutivo.
08/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2021).
16/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/12/2021 a 16/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marx Beltrão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
07/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão
02/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1616/2023.
19/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).
• Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste e do PL 1616/2023, apensado, com substitutivo.
20/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2023).
07/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta pelas Deputadas Ana Pimentel e Adriana Ventura.
13/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
13/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-1616/2023 apensada.
14/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2023, Letra A.
20/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
21/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023)
09/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.616/23, apensado, com substitutivo.
27/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/03/2024)
23/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Evair Vieira de Melo.
• Aprovado o Parecer.
26/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1616/2023 apensada.
26/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra B.
07/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE)
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2024)
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.616/2023, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Túlio Gadêlha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
22/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.616/2023, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pela Deputada Erika Kokay.
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Aprovado o Parecer.
04/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra C.
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2025).
16/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2025. Não foram apresentados recursos.
19/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 335/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
19/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1616/2023 apensada.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Fausto Pinato (PP-SP).
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
24/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.