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PDL 102/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 95/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Florence - PT/BA, Paulo Teixeira - PT/SP 09/04/2019
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019, que "Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2024 Despacho exarado no Of. 57/2024, da CFT, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 102/2019."
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 101/2019, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019, que 'Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.'".
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-95/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 405.
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PDL 95/2019, ao qual esta proposição está apensada.
04/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
À SGM, Ofício nº 57/24 - CFT - a comunicar a prejudicialidade.
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 57/24-CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e de seu apensado.
11/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. 57/2024, da CFT, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 102/2019."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2024)
17/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2024 13:24:00. Não foram apresentados recursos.
18/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado