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PL 2192/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Sabino - PSDB/PA 09/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.
Indexação
Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),   Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão  (TUST), proibição, cobrança, usuário de serviços, proximidade, Usina hidrelétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2019 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2192/2019, pelo Deputado Celso Sabino PSDB, que:"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão".
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/05/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
08/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 393.
20/05/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB)
21/05/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2019)
30/05/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB).
Parecer da Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela aprovação.
14/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).
28/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado, mediante votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Coronel Armando e Carlos Zarattini. Diante do Requerimento de Verificação dessa Votação, apresentado pelo Deputado Joaquim Passarinho, Vice-Líder do PSD, não se auferiu quórum suficiente para votação.
04/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pela Relatora
18/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Lucas Redecker.
18/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).
24/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pela Dep. Edna Henrique
Prazo de Vista Encerrado
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
25/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2019)
09/10/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2019 a 09/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/11/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CME, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG).
04/12/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição.
04/12/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CME, pelo Dep. Lucas Gonzalez
04/12/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor, contra o Voto da Deputada Edna Henrique, que passou a constituir Voto em Separado.
11/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 14/12/19 PÁG 128, Letra A.
13/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019).
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2192/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2019 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2192/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 4 CME => PL 2192/2019 Voto em Separado 04/07/2019 Edna Henrique Parecer da Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela aprovação.
VTS 2 CME => PL 2192/2019 Voto em Separado 18/09/2019 Júnior Ferrari Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.
CVO 1 CME => PL 2192/2019 Complementação de Voto 24/09/2019 Edna Henrique Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 2192/2019 Substitutivo 24/09/2019 Edna Henrique Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.
VTS 3 CME => PL 2192/2019 Voto em Separado 06/11/2019 Lucas Gonzalez Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.
PRV 1 CME => PL 2192/2019 Parecer Vencedor 04/12/2019 Lucas Gonzalez Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 2192/2019 Parecer de Comissão 04/12/2019 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer Vencedor, contra o Voto da Deputada Edna Henrique, que passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição.