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PL 2186/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1624/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Augusto Bezerra - PTB/CE 09/04/2019
Ementa
Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
Indexação
Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, construção, fraldário, pessoa com deficiência, idoso, Pessoa com mobilidade reduzida, edifício público, edifício particular, uso coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2019 Apense-se à(ao) PL-1624/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2186/2019 (8)
PL 2399/2019 (4), PL 4097/2019 (1), PL 189/2025, PL 3913/2021 (1), PL 1007/2022; PL 451/2023; PL 6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018) (1), PL 607/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2186/2019, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra PTB, que:"Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1624/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2399/2019.
08/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2399/2019 apensada.
08/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 391.
31/07/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1998/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Requer a desapensação do PL nº 2.399, de 2019, do PL nº 2.186, de 2019".
13/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.998/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.998/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.399/2019 e 2.186/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
10/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3189/2019, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2186, de 2019, que 'Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.'".
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-451/2023.
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6236/2023 (Nº Anterior: PLS 430/2018).
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-189/2025 à proposição PL-4097/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2186/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2019 Apense-se à(ao) PL-1624/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2186/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1998/2019 Requerimento de Desapensação 31/07/2019 Boca Aberta Requer a desapensação do PL nº 2.399, de 2019, do PL nº 2.186, de 2019.
REQ 3189/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/12/2019 Pedro Augusto Bezerra Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2186, de 2019, que "Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo."