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PL 2156/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5081/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Newton Cardoso Jr - MDB/MG 09/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata da dação de bens imóveis para saldar dívidas tributárias.
Indexação
Alteração, lei federal, requisito, quitação, débito tributário, Dação em pagamento, bens imóveis. _Alteração, lei federal, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), aperfeiçoamento, alienação, sujeito passivo, imóvel, penhora, execução fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PL-5081/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 2156/2019 (1)
PL 3638/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2156/2019, pelo Deputado Newton Cardoso Jr MDB, que:"Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5081/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 59.
08/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3638/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2156/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PL-5081/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)