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PDL 99/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - CIDADANIA/PR 09/04/2019
Ementa
Susta dispositivos da Circular n.º 856, de 8 de abril de 2019, da Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a "Regulamentação das Permissões Lotéricas".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 98/2019, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), que: "Susta dispositivos da Circular n.º 816, de 3 de abril de 2019, da Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a 'Regulamentação das Permissões Lotéricas'".
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/19 PÁG 497.
15/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
25/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
09/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF.
16/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício nº 202/2019-CFT, comunicando a prejudicialidade.
20/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 202/19, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDL n. 99/2019, nos termos do artigo. 163, I, combinado com 164, I, em virtude de perda de oportunidade.
21/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2019)
13/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2020 11:22:00. Não foram apresentados recursos.
14/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado