SBT 3 CDU => PL 6525/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 6525/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Toninho Wandscheer - PROS/PR

28/12/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).