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REC 63/1996 => PL 1418/1996
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1418/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osvaldo Biolchi - PTB/RS 06/03/1996
Ementa
Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL/-1.418/96, que "modifica o artigo 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI.
06/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
06/03/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 02.
11/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE REZENDE.
DCD 01 06 96 PAG 15905 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0064 COL 01.
15/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Paes Landim
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
14/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pelo não provimento.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião
Aprovado o Parecer
26/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pelo não provimento.
Pronto para a Ordem do Dia. REC 63-A/96.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 63/1996 => PL 1418/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/1996 DESPACHO A CCJR.
REC 63/1996 => PL 1418/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 63/1996 => PL 1418/1996 Parecer do Relator 14/04/2001 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pelo não provimento.
PAR 1 CCJC => REC 63/1996 => PL 1418/1996 Parecer de Comissão 14/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação