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PL 4213/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3570/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 20/11/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DEFININDO A FUNÇÃO DE NOTARIO, REGISTRADOR E DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL, CRIANDO O CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DE NOTARIADO E DE REGISTROS PUBLICOS E DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO, A DELEGAÇÃO, OS IMPEDIMENTOS E AS RESPONSABILIDADES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/1994 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 4213/1989 (1)
PL 4275/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/1989 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 4213/1989, d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, que "dISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
20/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CSP.
27/11/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 89 PAG 13946 COL 01.
27/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CSP (NOVO DESPACHO).
01/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP IVO MAINARDI, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO PL. 3570/89. DCN1 02 12 89 PAG 14393 COL 03.
13/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15682 COL 02.
16/02/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSADO AO PL. 3570/89.
24/02/1994 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.