PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.
| PL 4213/1989 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3570/1989 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | 20/11/1989 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| DEFININDO A FUNÇÃO DE NOTARIO, REGISTRADOR E DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL, CRIANDO O CONSELHO FEDERAL E REGIONAIS DE NOTARIADO E DE REGISTROS PUBLICOS E DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO, A DELEGAÇÃO, OS IMPEDIMENTOS E AS RESPONSABILIDADES, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DA Constituição Federal de 1988). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, CARATER PRIVADO, DELEGAÇÃO, PODER PUBLICO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, DEPOSITARIO, FE PUBLICA, AUTENTICIDADE, EFICACIA, ATO JURIDICO, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO, LAVRATURA, ESCRITURA PUBLICA, TESTAMENTO, EXPEDIÇÃO, PUBLICA FORMA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, CHANCELA MECANICA, ASSINATURA, CERTIDÃO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SERVENTUARIO, ESCREVENTE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGIME JURIDICO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, OFICIOS JUDICIAIS, SERVENTIA DE JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OFICIAL DE REGISTRO, TABELIÃO, ESCRIVÃO. NORMAS, FISCALIZAÇÃO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, SERVENTUARIO. COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, FUNÇÃO, NOTARIADO, VAGA, SERVENTIA DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, NOTARIADO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPROVAÇÃO. PROIBIÇÃO, NOTARIADO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, EXERCICIO, ADVOCACIA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, RESSALVA, CARGO ELETIVO, SECRETARIO DE ESTADO,DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, MINISTRO DE ESTADO, MAGISTERIO. CRITERIOS, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO, NOTARIADO, HIPOTESE, MORTE, APOSENTADORIA, RENUNCIA, PERDA, TITULAR, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, VAGA, SERVENTIA JUDICIAL. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, NOTARIADO, PREPOSTO, REGISTRO PUBLICO, PREJUIZO, TERCEIROS, RECUSA, INFORMAÇÕES, FALSIDADE, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, PENALIDADE. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, NOTARIADO, CONTRIBUINTE AUTONOMO, DIREITOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA. DEFINIÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL, FORUM, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO, VINCULAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), CONTADORIA GERAL, PARTIDOR JUDICIAL, SERVIÇO, DEPOSITO JUDICIAL. ESTATIZAÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL, FORUM, INEXISTENCIA, TITULAR. COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO (ENTE FEDERADO, DISTRITO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, DATA, OFICIALIZAÇÃO. NORMAS, INCENTIVO, FUNCIONAMENTO, ORGÃO TECNICO, REGISTRO DE IMOVEIS, PROTESTO DE TITULOS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PESSOA JURIDICA. FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, NOTARIADO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 24/02/1994 | Plenário (PLEN) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 4213/1989 (1) | |||||||||||||||||||||
| PL 4275/1989 | |||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 20/11/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 4213/1989, d TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, que "dISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." | ||||||||||||||||||||
| 20/11/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR E CSP. | ||||||||||||||||||||
| 27/11/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 89 PAG 13946 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 27/11/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR E CSP (NOVO DESPACHO). | ||||||||||||||||||||
| 01/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP IVO MAINARDI, SOLICITANDO APENSAR ESTE AO PL. 3570/89. DCN1 02 12 89 PAG 14393 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 13/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15682 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 16/02/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | APENSADO AO PL. 3570/89. | ||||||||||||||||||||
| 24/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02. | ||||||||||||||||||||