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PL 2076/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10786/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 04/04/2019
Ementa
Destina 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos dos royalties pela exploração de petróleo ou gás natural, respectivamente, para a educação e para as ações e serviços públicos de saúde.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.858, de 2013.
Indexação
Alteração, lei federal, critério, repasse, recursos, Royalty, participação especial, exploração,  petróleo, gás natural,  educação, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2019 Apense-se à(ao) PL-10786/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2076/2019, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Destina 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos dos royalties pela exploração de petróleo ou gás natural, respectivamente, para a educação e para as ações e serviços públicos de saúde".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 04/04/2019 (revisão do Sileg).
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10786/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 59.
20/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2076/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2019 Apense-se à(ao) PL-10786/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)