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PL 2065/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 04/04/2019
Ementa
Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.
Indexação
Proibição, obrigatoriedade, intermediação, Agência de turismo, alteração, cancelamento, Passagem aérea, serviços, consumidor, descumprimento, penalidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
24/02/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 27/05/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição.


Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2065/2019, pelo Deputado Fábio Mitidieri PSD, que:"Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 55.
20/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
21/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
22/05/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2019)
04/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão
13/06/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)
14/06/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR).
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
19/09/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2023)
04/10/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2023 a 04/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/11/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/12/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1612/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Requer a redistribuição do PL nº 2.065, de 2019, para análise de mérito na Comissão de Turismo".
28/05/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
28/08/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16/10/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/10/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
04/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
11/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
19/03/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duda Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR).
13/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).
Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
27/05/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição.
17/06/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
02/07/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
03/02/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Helena Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
24/02/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2065/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2065/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2065/2019 Parecer do Relator 15/09/2023 Duda Ramos Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 2065/2019 Substitutivo 18/09/2023 Duda Ramos
PRL 2 CVT => PL 2065/2019 Parecer do Relator 13/05/2025 Helena Lima Parecer do Relator, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 2065/2019 Substitutivo 13/05/2025 Helena Lima Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.
PRL 3 CVT => PL 2065/2019 Parecer do Relator 27/05/2025 Helena Lima Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição.
PL 2065/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1612/2024 Requerimento de Redistribuição 14/05/2024 Paulo Litro Requer a redistribuição do PL nº 2.065, de 2019, para análise de mérito na Comissão de Turismo.