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PL 2063/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9986/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mara Rocha - PSDB/AC 04/04/2019
Ementa
Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos
Indexação
Isenção tributária, Imposto de Importação, Prótese articular, cadeira de rodas, Veículo adaptado, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2019 Apense-se à(ao) PL-9986/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9986/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2063/2019, pela Deputada Mara Rocha (PSDB-AC), que: "Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos".
26/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-9986/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
30/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 150.
27/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9986/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2063/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2019 Apense-se à(ao) PL-9986/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)