Arquivado.
| PL 2060/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ | 04/04/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, emissão, circulação, criptoativos, ativo financeiro, Operação financeira, Blockchain, tecnologia digital, Sistema Financeiro Nacional (SFN). _ Alteração, Lei da CVM, critério, criptoativos, Valores mobiliários, Comissão de Valores Mobiliários, dispensa, registro. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a fé pública, tipicidade penal, compra, venda, criptoativos, pirâmide financeira. _Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, tipicidade penal, Pirâmide financeira, crime contra a economia popular. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (4) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2060/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 52. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/05/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1504/2019, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial proferido no PL 2060/2019, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprecie o mérito da proposição". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 28/05/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.504/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.504/2019, nos termos do art. 141, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.060/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.060/2019: à CCTCI, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Memo nº 70/19-COPER à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, solicitando devolução da proposição em virtude de novo despacho. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2019 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, em razão de novo despacho para constituição de Comissão Especial, haja vista a aprovação do Requerimento 1504/2019 SGM. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1746/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 2.060, de 2019, ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1.746/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.746/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.060/2019 ao Projeto de Lei n. 2.303/2015, com amparo nos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2015, para sujeitá-lo à apreciação do Plenário, bem como incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito). Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 2.303/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2060/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/06/2019 | Deferido o Requerimento n. 1.504/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.504/2019, nos termos do art. 141, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.060/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.060/2019: à CCTCI, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2021 | Deferido o Requerimento n. 1.746/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.746/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.060/2019 ao Projeto de Lei n. 2.303/2015, com amparo nos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303/2015, para sujeitá-lo à apreciação do Plenário, bem como incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito). Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2021 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 – 13h55 – 156ª Sessão). |
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| PL 2060/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1504/2019 => PL 2060/2019 | Requerimento de Redistribuição | 21/05/2019 | Vinicius Poit | Requer a revisão do despacho inicial proferido no PL 2060/2019, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprecie o mérito da proposição. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1746/2019 | Requerimento de Apensação | 13/06/2019 | Eduardo Cury | Requer a apensamento do Projeto de Lei nº 2.060, de 2019, ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||||||