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PL 2056/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Calero - PPS/RJ |
04/04/2019 |
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Ementa |
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Aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, pena, crime, obstrução, autoridade judiciária, membro, Conselho Tutelar, Ministério Público, exercício profissional, proteção, Direitos da criança e do adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernanda Melchionna. |
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04/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
15/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação.
25/09/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernanda Melchionna. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/04/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2056/2019, pelo Deputado Marcelo Calero PPS, que:"Aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente". |
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25/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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29/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 85. |
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29/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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06/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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15/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. |
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03/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Proferido o parecer pelo relator, Dep. Eduardo Barbosa |
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Vista ao Deputado Jorge Solla. |
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05/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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25/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernanda Melchionna. |
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03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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04/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado no DCD de 05/10/19 PÁG 501, Letra A. |
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04/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2056/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/04/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2056/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 2056/2019 |
Parecer do Relator |
15/07/2019 |
Eduardo Barbosa |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 2056/2019 |
Parecer de Comissão |
25/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernanda Melchionna..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação. |
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