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PL 4211/1977
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PEIXOTO FILHO - NI/NI 29/09/1977
Ementa
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, ISENTANDO DA TAXA DE PEDAGIO CAMINHÕES QUE TRANSPORTEM FRUTAS E LEGUMES.
Indexação
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PEDAGIO, CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, FRUTA, HORTALIÇA, VEGETAIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0135 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/1977 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 30 09 77 PAG 9096 COL 01.
05/10/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CT E CEIC.
05/10/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 06 10 77 PAG 9446 COL 02.
19/10/1977 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 20 10 77 PAG 2824 COL 01
22/11/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ELOY LENZI. DCN1 26 11 77 PAG 12227 COL 02.
15/06/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 05 08 78 PAG 6271 COL 02.
17/08/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 06 12 78 PAG 11510 COL 01.
21/09/1978 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
RELATOR DEP ANTONIO MOTA.
02/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0135 COL 01.