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EMC 1/2019 CCTCI => PL 803/2019
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 803/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezinha de Madureira - PSD/SP 03/04/2019
Ementa
Altera art. 37 de Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para assegurar que as outorgas para a prestação de TVA que cumpram os requisitos especificados nesta Lei, possam ser adaptadas para prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CCTCI, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CCTCI, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).