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PL 2021/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Léo Moraes - PODE/RO |
03/04/2019 |
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Ementa |
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Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento. |
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Indexação |
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Alteração, Decreto-Lei, pena de perdimento, veículo terrestre, transporte coletivo, critério, destinação, prefeitura, Município, transporte escolar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2019 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2019 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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04/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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10/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
26/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, com emenda.
16/10/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.021/19, e da Emenda da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.021/19, e da Emenda da CE.
04/08/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/04/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2021/2019, pelo Deputado Léo Moraes PODE, que:"Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento
". |
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09/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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09/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/19 PÁG 105. |
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13/05/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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22/05/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN) |
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23/05/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2019) |
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05/06/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/09/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN). |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, com emenda. |
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16/10/2019 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado o Parecer. |
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18/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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21/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/10/19 PÁG 246, Letra A. |
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28/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) |
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29/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019) |
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10/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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05/03/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 383/2020, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO), que "Requer a redistribuição do PL 2021/2019, para análise de mérito na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família". |
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09/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.021/19, e da Emenda da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.021/19, e da Emenda da CE. |
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04/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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10/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/08/21 PAG 977, Letra B. |
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05/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 383/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 383/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.021/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2021/2019 Emendas apresentadas |
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PL 2021/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2019 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2021/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2021/2019 |
Parecer do Relator |
26/09/2019 |
Rafael Motta |
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CE => PL 2021/2019 |
Parecer de Comissão |
16/10/2019 |
Comissão de Educação |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação, com emenda. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2021/2019 |
Parecer do Relator |
09/07/2021 |
Luis Miranda |
|
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.021/19, e da Emenda da Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.021/19, e da Emenda da CE. |
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PAR 1 CFT => PL 2021/2019 |
Parecer de Comissão |
10/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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PL 2021/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 383/2020 |
Requerimento de Redistribuição |
05/03/2020 |
Professor Alcides |
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Requer a redistribuição do PL 2021/2019, para análise de mérito na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família |
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