Imprimir

PL 1997/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10183/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 03/04/2019
Ementa
Obriga o Poder Público a fixar placa indicativa com todos os dados referentes à locação de prédios pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Indexação
Obrigatoriedade, Administração pública, fixação, placa, dados, locação, imóvel, Princípio da publicidade, transparência pública, transparência ativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2019 Apense-se à(ao) PL-10183/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10183/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1997/2019, pelo Deputado Célio Studart ( PV), que:"Obriga o Poder Público a fixar placa indicativa com todos os dados referentes à locação de prédios pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica da União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-10183/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 597.
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10183/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1997/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2019 Apense-se à(ao) PL-10183/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)