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PL 1991/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1724/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benes Leocádio - PRB/RN 03/04/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - para conceder às partes prazo automático para regularização da representação processual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2019 Apense-se à(ao) PL-1724/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1991/2019, pelo Deputado Benes Leocádio (PRB-RN), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - para conceder às partes prazo automático para regularização da representação processual".
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1724/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/19 PÁG 39.
22/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.