PL 4208/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8725/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/10/1993

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUARTO DA LEI 6932, DE 07 DE JULHO DE 1981, ALTERADO PELA LEI 8138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Explicação da Ementa

ASSEGURANDO AO MEDICO RESIDENTE BOLSA DE ESTUDO NO VALOR CORRESPONDENTE A OITENTA E CINCO POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO MEDICO, PARA JORNADA DE 40 HORAS E CEM POR CENTO PARA JORNADA DE 60 HORAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

AUMENTO, PERCENTAGEM, BOLSA DE ESTUDO, MEDICO RESIDENTE, BASE DE CALCULO, VALOR, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, MEDICO, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8725/93. DOFC 08 11 93 PAG 16674 COL 01. RET: DOFC 11 11 93 PAG 16930 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/10/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

04/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

05/10/1993

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VALDEMAR COSTA, LIDER DO PL; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; CARLOS CAYATH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 06 10 93 PAG 21663 COL 02.

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA DEP ANGELA AMIN PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP ELIAS MURAD PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP SERGIO GAUDENZI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JESUS TAJRA.

05/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4208-A/93. DCN1 06 10 93 PAG 21669 COL 01.

06/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/328/93.

28/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-904/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

05/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 8725/93. DOFC 08 11 93 PAG 16674 COL 01. RET: DOFC 11 11 93 PAG 16930 COL 02.

10/11/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-935/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.