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PDL 95/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bohn Gass - PT/RS, Erika Kokay - PT/DF, Rogério Correia - PT/MG, Vicentinho - PT/SP e outros 03/04/2019
Ementa
Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2024 Despacho exarado no Ofício nº 57/2024, da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 102/2019."
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PDL 95/2019 (1)
PDL 102/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 03/04/2019 (revisão do Sileg).
08/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 224.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-102/2019.
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
29/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ n. 35/2024 (Requerimento), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos PDL nos 95 e 102, de 2019".
04/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
À SGM, Ofício nº 57/24 - CFT - a comunicar a prejudicialidade.
Devolução à CCP
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 57/24-CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e de seu apensado
11/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício nº 57/2024, da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 102/2019."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2024)
17/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2024 13:24:00. Não foram apresentados recursos.
18/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado