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PDL 95/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bohn Gass - PT/RS, Erika Kokay - PT/DF, Rogério Correia - PT/MG, Vicentinho - PT/SP e outros 03/04/2019
Ementa
Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019.
Indexação
Sustação, Decreto Federal, composição, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2024 Despacho exarado no Ofício nº 57/2024, da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 102/2019."
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PDL 95/2019 (1)
PDL 102/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 03/04/2019 (revisão do Sileg).
08/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 224.
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-102/2019.
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
29/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ n. 35/2024 (Requerimento), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos PDL nos 95 e 102, de 2019".
04/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
À SGM, Ofício nº 57/24 - CFT - a comunicar a prejudicialidade.
Devolução à CCP
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 57/24-CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e de seu apensado
11/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício nº 57/2024, da Comissão de Finanças e Tributação, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2019, e seu apensado, Projeto de Decreto Legislativo n. 102/2019."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2024)
17/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2024 13:24:00. Não foram apresentados recursos.
18/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 95/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 95/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 35/2024 CFT Requerimento (Outros) 29/04/2024 Florentino Neto Requer a declaração de prejudicialidade dos PDL nos 95 e 102, de 2019.