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PL 1953/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helio Lopes - PSL/RJ 02/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.
Indexação
Alteração, Lei da Transparência Fiscal, venda, consumidor, mercadoria, serviços, inclusão, documento fiscal, equivalência, informação, valor, total, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
04/11/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer.
05/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 26/05/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com emenda.


26/05/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 07/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2, da CEDEICS.


04/11/2021 12:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1953/2019, pela Deputadoa Helio Lopes PSL, que:"Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços".
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 318.
17/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
23/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
24/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019)
09/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
10/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela aprovação, com emenda.
30/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
23/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI)
18/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com Emenda.
26/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer pelo Relator Deputado Capitão Fábio Abreu  (PL/PI).
• Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Zé Neto (PT/BA), Capitão Fábio Abreu (PL/PI) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).
26/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEICS, pelo Dep. Capitão Fábio Abreu
26/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• O Relator apresentou Complementação de Voto, pela aprovação, com Emendas.
26/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com emenda.
26/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
27/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
28/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 29/05/21 PAG 56, Letra A.
17/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
18/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2021)
29/06/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/08/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
07/10/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno  (REPUBLIC/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2, da CEDEICS.
04/11/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:15 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator
• Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP).
• Aprovado o Parecer.
04/11/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
04/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra B.
05/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1953/2019    Emendas apresentadas
PL 1953/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1953/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1953/2019 Parecer do Relator 07/10/2021 Celso Russomanno Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2, da CEDEICS.
PAR 1 CDC => PL 1953/2019 Parecer de Comissão 04/11/2021 Comissão de Defesa do Consumidor Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDEICS => PL 1953/2019 Parecer do Relator 18/05/2021 Capitão Fábio Abreu Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com Emenda.
CVO 1 CDEICS => PL 1953/2019 Complementação de Voto 26/05/2021 Capitão Fábio Abreu Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDEICS => PL 1953/2019 Parecer de Comissão 26/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.