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PRC 51/2019
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 6/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 02/04/2019
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e MídiasDigitais e a Secretaria de
Comunicação Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2019 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 6/2019.
DCD de 04/04/2019 PÁG 6.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 51/2019, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e MídiasDigitais e a Secretaria de
Comunicação Social".
02/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1062/2019, pelo Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Resolução (PRC) n° 51 de 2019".
02/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 410.
02/04/2019 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 04/04/2019  (Art. 216, § 1º, do RICD)
03/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/04/2019 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1062/2019 do Líderes que requer urgência para o Projeto de Resolução (PRC) n° 51 de 2019.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1062/2019 => PRC 51/2019.
03/04/2019 Plenário (PLEN) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Resolução nº 51, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSL-SP).
• A matéria vai à promulgação (PRC 51-A/2019).
• Promulgada a Resolução nº 6, de 2019.
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 6/2019.
DCD de 04/04/2019 PÁG 6.
04/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Reclamação n. 2/2019, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Reclama de não ter discutido a PRC 51/2019".
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 04/04/2019 13:59:00
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na REM 2/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Trata-se de manifestação de inconformismo sem requerimento de qualquer providência concreta, nada havendo a prover. Publique-se e, após, arquive-se".