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PRC 51/2019
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 6/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 02/04/2019
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e MídiasDigitais e a Secretaria de
Comunicação Social.
Indexação
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais, Secretaria de Comunicação Social (SECOM), Secretaria da Juventude, Secretaria Executiva da Comissão Especial de Documentos Sigilosos (CEDOS), competência, Cargo em comissão de natureza especial (CNE), criação, Conselho Consultivo de Comunicação Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2019 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 6/2019.
DCD de 04/04/2019 PÁG 6.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 51/2019, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e MídiasDigitais e a Secretaria de
Comunicação Social".
02/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1062/2019, pelo Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Resolução (PRC) n° 51 de 2019".
02/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 410.
02/04/2019 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 04/04/2019  (Art. 216, § 1º, do RICD)
03/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/04/2019 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1062/2019 do Líderes que requer urgência para o Projeto de Resolução (PRC) n° 51 de 2019.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1062/2019 => PRC 51/2019.
03/04/2019 Plenário (PLEN) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Resolução nº 51, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSL-SP).
• A matéria vai à promulgação (PRC 51-A/2019).
• Promulgada a Resolução nº 6, de 2019.
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 6/2019.
DCD de 04/04/2019 PÁG 6.
04/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Reclamação n. 2/2019, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Reclama de não ter discutido a PRC 51/2019".
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 04/04/2019 13:59:00
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na REM 2/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Trata-se de manifestação de inconformismo sem requerimento de qualquer providência concreta, nada havendo a prover. Publique-se e, após, arquive-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 51/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2019 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PRC 51/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PRC 51/2019 Parecer Proferido em Plenário 03/04/2019 Alexandre Frota Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 => PRC 51/2019 Redação Final 03/04/2019 Alexandre Frota Redacao Final
PRC 51/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1062/2019 => PRC 51/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/04/2019 Líderes Requer urgência para o Projeto de Resolução (PRC) n° 51 de 2019.