PLP 93/2019

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 55/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Sabino - PSDB/PA

02/04/2019

Ementa

Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de respeito ao cronograma de execução de obras e serviços públicos iniciados em gestão diversa daquela em exercício.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/04/2019

Apense-se à(ao) PLP-55/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/04/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 93/2019, pela Deputadoa Celso Sabino PSDB, que:"Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de respeito ao cronograma de execução de obras e serviços públicos iniciados em gestão diversa daquela em exercício".

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PLP-55/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

16/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC.

16/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 204.