PL 4205/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9312/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

UBIRATAN AGUIAR - PMDB/CE

30/09/1993

Ementa

Altera o artigo quinto da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que 'restabelece principios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - Pronac, e da outras providencias'.

Explicação da Ementa

Destinando um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognosticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal a projetos de incentivo a cultura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9312/96. DOFC 06 11 96 PAG 22885 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/09/1993

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR. DCN1 01 10 93 PAG 21213 COL 02.

28/10/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

28/10/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 11 93 PAG 25393 COL 01.

28/10/1993

CECD (CECD)

•

RELATOR DEP FLORESTAN FERNANDES. DCN1 30 10 93 PAG 23613 COL 01.

09/11/1993

CECD (CECD)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 11 93. DCN1 06 11 93 PAG 24181 COL 02.

17/11/1993

CECD (CECD)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

01/12/1993

CECD (CECD)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 06 A 07 12 93. (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 03 12 93 PAG 26295 COL 01.

02/12/1993

CECD (CECD)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORESTAN FERNANDES. DCN1 14 12 93 PAG 26881 COL 02.

06/12/1993

CECD (CECD)

•

NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.

08/12/1993

CECD (CECD)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORESTAN FERNANDES. DCN1 14 12 93 PAG 26881 COL 02.

18/01/1994

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 01 94. DCN1 19 01 94 PAG 0664 COL 01.

•

RELATOR DEP VLADIMIR PALMEIRA. DCN1 19 01 94 PAG 0673 COL 02.

02/02/1994

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

04/05/1994

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 07 05 94 PAG 7151 COL 01.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.

26/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 27 04 95 PAG 7447 COL 02.

04/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CFT.

15/05/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 13 05 95 PAG 9922 COL 01.

•

RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 16 05 95 PAG 10089 COL 02.

23/05/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

10/08/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES. DCN1 11 08 95 PAG 17585 COL 02.

31/08/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

04/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. PL. 4205-B/93. DCD 05 10 95 PAG 0539 COL 01.

06/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

13/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 11 95 PAG 5346 COL 01.

•

RELATOR DEP VICENTE ARRUDA. DCD 06 12 95 PAG 8096 COL 01.

23/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

12/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 1578 COL 01.

14/12/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CFT E CCJR. (PL. 4205-C/93). DCD 19 01 96 PAG 1926 COL 01.

06/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 06 A 12 03 96. DCD 06 03 96 PAG 5750 COL 01.

15/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/189/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

09/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 4205-D/93). DCD 15 06 96 PAG 0032 COL 01 SUPLEMENTO.

22/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/050/96.

24/10/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1474/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

05/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9312/96. DOFC 06 11 96 PAG 22885 COL 01.

14/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1532/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.