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PL 4205/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9312/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
UBIRATAN AGUIAR - PMDB/CE 30/09/1993
Ementa
Altera o artigo quinto da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que 'restabelece principios da Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio a Cultura - Pronac, e da outras providencias'.
Explicação da Ementa
Destinando um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognosticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal a projetos de incentivo a cultura.
Indexação
Alteração, Lei Rouanet, (Pronac), destinação, percentual, arrecadação, renda bruta, concurso de prognostico, loteria federal, loteria esportiva, loto, autorização, governo federal, dedução, abatimento, valor, total, premio, incentivo, projeto, natureza cultural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9312/96. DOFC 06 11 96 PAG 22885 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/1993 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP UBIRATAN AGUIAR. DCN1 01 10 93 PAG 21213 COL 02.
28/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CECD, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/10/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 11 93 PAG 25393 COL 01.
28/10/1993 CECD (CECD)
• RELATOR DEP FLORESTAN FERNANDES. DCN1 30 10 93 PAG 23613 COL 01.
09/11/1993 CECD (CECD)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 16 11 93. DCN1 06 11 93 PAG 24181 COL 02.
17/11/1993 CECD (CECD)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1993 CECD (CECD)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 06 A 07 12 93. (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 03 12 93 PAG 26295 COL 01.
02/12/1993 CECD (CECD)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORESTAN FERNANDES. DCN1 14 12 93 PAG 26881 COL 02.
06/12/1993 CECD (CECD)
• NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
08/12/1993 CECD (CECD)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORESTAN FERNANDES. DCN1 14 12 93 PAG 26881 COL 02.
18/01/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 01 94. DCN1 19 01 94 PAG 0664 COL 01.
• RELATOR DEP VLADIMIR PALMEIRA. DCN1 19 01 94 PAG 0673 COL 02.
02/02/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/05/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 07 05 94 PAG 7151 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
26/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 27 04 95 PAG 7447 COL 02.
04/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT.
15/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 13 05 95 PAG 9922 COL 01.
• RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 16 05 95 PAG 10089 COL 02.
23/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES. DCN1 11 08 95 PAG 17585 COL 02.
31/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
04/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. PL. 4205-B/93. DCD 05 10 95 PAG 0539 COL 01.
06/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENCAMINHADO A CCJR.
13/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 11 95 PAG 5346 COL 01.
• RELATOR DEP VICENTE ARRUDA. DCD 06 12 95 PAG 8096 COL 01.
23/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 1578 COL 01.
14/12/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CFT E CCJR. (PL. 4205-C/93). DCD 19 01 96 PAG 1926 COL 01.
06/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 06 A 12 03 96. DCD 06 03 96 PAG 5750 COL 01.
15/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/189/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
09/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 4205-D/93). DCD 15 06 96 PAG 0032 COL 01 SUPLEMENTO.
22/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/050/96.
24/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1474/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9312/96. DOFC 06 11 96 PAG 22885 COL 01.
14/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1532/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.