Imprimir

REQ 1040/2019 => PEC 32/2015
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 32/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júnior Ferrari - PSD/PA 02/04/2019
Ementa
Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015, que Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2019 Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 1.040/2019. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1040/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015, que Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade".
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 1.040/2019. Publique-se. Oficie-se.
16/04/2019 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 17/04/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 1040/2019 => PEC 32/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2019 Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 1.040/2019. Publique-se. Oficie-se.