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REQ 20/2019 CCTCI |
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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) |
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Situação: |
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Devolvida ao(à) Autor(a) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiza Erundina - PSOL/SP, Sâmia Bomfim - PSOL/SP |
02/04/2019 |
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Ementa |
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Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, para comparecer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para prestar esclarecimentos sobre o vídeo em defesa do Golpe Militar veiculado pelo WhatsApp oficial da Presidência da República no último dia 31 de março. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 20/2019, pelas Deputadas Luiza Erundina (PSOL-SP) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que: "Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, para comparecer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para prestar esclarecimentos sobre o vídeo em defesa do Golpe Militar veiculado pelo WhatsApp oficial da Presidência da República no último dia 31 de março". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 20/2019, pelas Deputadas Luiza Erundina (PSOL-SP) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que: "Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, para comparecer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para prestar esclarecimentos sobre o vídeo em defesa do Golpe Militar veiculado pelo WhatsApp oficial da Presidência da República no último dia 31 de março". |
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12/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolva-se às autoras o Requerimento n. 20/2019, tendo em vista que a convocação de Ministro de Estado para prestar informações à Comissão restringe-se a assuntos inerentes a suas atribuições, nos termos do art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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