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RDF 1 CCJC => PL 5274/2016
Redação Final
Acessória de:
PL 5274/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - MDB/MT 02/04/2019
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).
Tramitação
Data Andamento
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).