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PL 1880/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Medeiros - PODE/MT |
28/03/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes. |
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Indexação |
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Garantia, proteção, agente público, denúncia, violência, agressão, maus-tratos, contra, criança, adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/04/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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17/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
28/08/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), pela aprovação.
29/10/2019 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
12/07/2022 -
Parecer do Relator-substituto, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
12/07/2022 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Apresentado o Parecer do Relator-Substituto, pela aprovação com substitutivo.
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1880/2019, pela Deputadoa José Medeiros PODE, que:"Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes". |
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15/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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17/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 186. |
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06/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO) |
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07/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) |
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18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (MDB-TO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), pela aprovação. |
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29/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Proferido parecer pela relatora Dep. Dulce Miranda |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 527, Letra A. |
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24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) |
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25/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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31/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022) |
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14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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12/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
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12/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
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• |
Parecer do Relator-substituto, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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• |
Apresentado o Parecer do Relator-Substituto, pela aprovação com substitutivo.
Aprovado o Parecer. |
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15/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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15/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2022, Letra B. |
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12/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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13/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2025) |
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26/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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17/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1880/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1880/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1880/2019 |
Parecer do Relator |
17/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ). |
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SBT 1 CCJC => PL 1880/2019 |
Substitutivo |
17/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Parecer da Relatora ao Projeto de Lei n. 1.880/2019, pela aprovação, na forma do Substitutivo. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSSF => PL 1880/2019 |
Parecer do Relator |
28/08/2019 |
Dulce Miranda |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 1880/2019 |
Parecer de Comissão |
29/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), pela aprovação. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 1880/2019 |
Parecer do Relator |
31/05/2022 |
Lucas Gonzalez |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 1880/2019 |
Substitutivo |
01/06/2022 |
Lucas Gonzalez |
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Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus tratos contra crianças e adolescentes. |
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PRL 2 CTASP => PL 1880/2019 |
Parecer do Relator |
12/07/2022 |
Alexis Fonteyne |
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Parecer do Relator-substituto, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CTASP => PL 1880/2019 |
Substitutivo |
12/07/2022 |
Alexis Fonteyne |
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Parecer ao PL 1880/19, que dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes. |
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SBT-A 1 CTASP => PL 1880/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes. |
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PAR 1 CTASP => PL 1880/2019 |
Parecer de Comissão |
15/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes. |
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