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PL 1863/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2429/2019 (Nº Anterior: PLS 83/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - MDB/MT 28/03/2019
Ementa
Dispõe sobre a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal.
Indexação
Critério, exame, aptidão física, gestante, mulher, Puerpério, concurso público, Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 2429/2019 (Nº Anterior: PLS 83/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1863/2019 (2)
PL 2198/2019; PL 2934/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1863/2019, pela Deputadoa Valtenir Pereira MDB, que:"Dispõe sobre a realização de teste de aptidão física por candidata gestante e no período de pós-parto em concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal".
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
17/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 184.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-2429/2019.
26/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2198/2019.
29/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-2429/2019
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2934/2019.
23/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2429/2019
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2429/2019
31/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 2429/2019 (Nº Anterior: PLS 83/2018), ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1863/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)