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PL 1844/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando Rodolfo - PR/PE |
28/03/2019 |
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Ementa |
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Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional. |
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Indexação |
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Proibição, comercialização, cigarro, produto derivado, tabaco, proximidade, Instituição de ensino, descumprimento, penalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/03/2023 |
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
02/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação.
04/09/2019 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
04/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.
22/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos, apresentou voto em separado o Deputado Zé Neto. |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/03/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1844/2019, pelo Deputado Fernando Rodolfo PR, que:"Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional". |
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15/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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17/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 174. |
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06/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) |
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07/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) |
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18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação. |
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10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Adriana Ventura, Alan Rick e Dr. Zacharias Calil. |
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21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Ricardo Barros |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ). |
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• |
Vista à Deputada Adriana Ventura. |
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27/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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04/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Ricardo Barros |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Flordelis (PSD-RJ), Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Miguel Lombardi (PL-SP) e Dep. Enéias Reis (PSL-MG). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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09/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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10/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) |
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10/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 610, Letra A. |
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11/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PL-PR) |
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24/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Nishimori, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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16/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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23/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM) |
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21/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
O Deputado Bosco Saraiva reununciou a relatoria. |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, deixou de ser membro da Comissão |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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19/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
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20/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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20/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS) |
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10/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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15/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) |
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25/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4325/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requer que o PL nº 1.844, de 2019 seja apensado ao PL 6.387, de 2019". |
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19/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Florentino Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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24/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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25/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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04/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
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08/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/09/2025) |
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18/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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01/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, subscrito pelo Deputado Padovani. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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08/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Valadares, em razão de ausência do Autor. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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• |
Vista ao Deputado Zé Neto. |
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08/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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14/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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17/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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22/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Subscreveu o Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS). Encaminharam a votação a Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS) e o Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos. |
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• |
Continuação da Discussão. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos, apresentou voto em separado o Deputado Zé Neto. |
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23/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra B. |
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24/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pelo(a) CICS. |
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27/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS). |
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28/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2025) |
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05/11/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/10/2025 a 05/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1844/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/04/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
20/03/2023 |
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
|
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|
|
PL 1844/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDE => PL 1844/2019 |
Parecer do Relator |
04/09/2025 |
Vitor Lippi |
|
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDE => PL 1844/2019 |
Substitutivo |
04/09/2025 |
Vitor Lippi |
|
Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional. |
|
|
|
VTS 1 CDE => PL 1844/2019 |
Voto em Separado |
17/10/2025 |
Zé Neto |
|
“Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.” |
|
|
|
PAR 1 CDE => PL 1844/2019 |
Parecer de Comissão |
23/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
|
Parecer da Comissão (CDE) ao PL 1844/2019 |
|
|
|
SBT-A 1 CDE => PL 1844/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1844/2019 |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 1844/2019 |
Parecer do Relator |
02/07/2019 |
Ricardo Barros |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 1844/2019 |
Parecer de Comissão |
04/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação. |
|
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|
|
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|
PL 1844/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDE => PL 1844/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Rodrigo Valadares |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1844/2019 |
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RPD 2 CDE => PL 1844/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Rodrigo Valadares |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1844/2019 |
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RPD 3 CDE => PL 1844/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Rodrigo Valadares |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1844/2019 |
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RPD 4 CDE => PL 1844/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Rodrigo Valadares |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1844/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4325/2024 |
Requerimento de Apensação |
25/10/2024 |
Pezenti |
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Requer que o PL nº 1.844, de 2019 seja apensado ao PL 6.387, de 2019. |
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