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PEC 37/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Fontana - PT/RS 27/03/2019
Ementa
"Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. "
Indexação
Constituição Federal (1988), critério, substituição, Presidente da República, Governador, Prefeito, eleição direta, eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/04/2019
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/03/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "'Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. '".
28/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/19 PÁG 438.
29/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
01/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
01/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1016/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019".
Apresentação do Requerimento n. 1016/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019".
02/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1017/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Requer a retira de assinatura da PEC nº 37/2019".
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1038/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1032/2019, pelo Deputado Tiririca (PR-SP), que: "Requeiro, nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura da PEC n° 0037/2019, de autoria do Dep. Henrique Fontana e outros".
02/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/04/2019.
02/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1050/2019, pela Deputada Major Fabiana (PSL-RJ), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019".
03/04/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1093/2019, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1079/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 37/2019".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1085/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 37 / 2019".
09/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento n. 1.016/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 37/2019, nos termos do artigo 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
24/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1017/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
Despacho exarado no Requerimento n. 1093/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
Despacho exarado no Requerimento n. 1032/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
Despacho exarado no Requerimento n. 1050/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Despacho exarado no Requerimento n. 1085/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Indeferido o Requerimento n. 1038/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 1079/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Rec. 19/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso em epígrafe, por não haver previsão regimental. Pelo mesmo motivo, torno sem efeito o despacho proferido em 23 de abril de 2019 no Recurso n. 15/2019 e dele não conheço. Publique-se. Oficie-se".
21/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1509/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Capitão Wagner da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 37, de 2019".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1513/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que: "Requer a retirada de nome da PEC n.º 37/2019, de autoria do deputado Henrique Fontana e outros".
28/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1562/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS-PR), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 37/2019".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1564/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a retirada de assinatura de proposição".
Apresentação do Requerimento n. 1589/2019, pelo Deputado Da Vitoria CIDADANIA, que:"Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2019. ".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1596/2019, pelo Deputado Abílio Santana (PL-BA), que: "Requer a retirada de assinatura da PEC n.º 37/2019".
28/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.509/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 1.513/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
29/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1614/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 37 de 2019".
30/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1624/2019, pelo Deputado Evandro Roman (PSD/PR), que "Requer retirada de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2019".
07/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.624/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 1.614/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
13/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.564/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 1.589/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 1.596/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.562/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.
26/06/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 1841/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Requer a retirada de tramitação da PEC 37/2019".
05/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório Comparativo de retirada de proposição.
Indeferido o Requerimento n. 1.841/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.841/2019 com fundamento no art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, eis que não foi assinado por ao menos metade mais um dos subscritores da PEC n. 37/2019, que se pretende retirar de tramitação. Publique-se. Oficie-se."."
15/07/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 1978/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "
Requer a retirada de tramitação da PEC 37/2019".
11/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 37/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 37/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1016/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 01/04/2019 General Girão Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019.
REQ 1017/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 02/04/2019 Sanderson Requer a retira de assinatura da PEC nº 37/2019.
REQ 1032/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 02/04/2019 Tiririca Requeiro, nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura da PEC n° 0037/2019, de autoria do Dep. Henrique Fontana e outros.
REQ 1038/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 02/04/2019 Daniel Silveira Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019.
REQ 1050/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 02/04/2019 Major Fabiana Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019.
REQ 1079/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 03/04/2019 Diego Garcia Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 37/2019.
REQ 1085/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 03/04/2019 Carlos Henrique Gaguim Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 37 / 2019.
REQ 1093/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 03/04/2019 Felício Laterça Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019.
REQ 1509/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 21/05/2019 Capitão Wagner Requer a retirada da assinatura do Deputado Capitão Wagner da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 37, de 2019.
REQ 1513/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 21/05/2019 Otoni de Paula Requer a retirada de nome da PEC n.º 37/2019, de autoria do deputado Henrique Fontana e outros.
REQ 1562/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 28/05/2019 Boca Aberta Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 37/2019.
REQ 1564/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 28/05/2019 Luis Miranda Requer a retirada de assinatura de proposição.
REQ 1589/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 28/05/2019 Da Vitoria Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2019.
REQ 1596/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 28/05/2019 Abílio Santana Requer a retirada de assinatura da PEC n.º 37/2019.
REQ 1614/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 29/05/2019 Dr. Luiz Ovando Requer a retirada de assinatura da PEC 37 de 2019.
REQ 1624/2019 => PEC 37/2019 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 30/05/2019 Evandro Roman Requer retirada de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2019.
REQ 1841/2019 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 26/06/2019 Diego Garcia Requer a retirada de tramitação da PEC 37/2019.
REQ 1978/2019 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 15/07/2019 Diego Garcia
Requer a retirada de tramitação da PEC 37/2019.