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PLP 80/2019 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Paulo - DEM/RJ |
27/03/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência, gestão fiscal,
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), informação, natureza contábil, natureza patrimonial, informação fiscal, informação financeira, União, Estado (ente federado), Município. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2019 |
Com amparo no art. 142, caput, do RICD, determino a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 80/2019 do Projeto de Lei Complementar n. 39/2019. Publique-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 80/2019: À CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 74/2021, apensado, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 80/2019 (1) |
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PLP 74/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
31/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
04/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 74/2021, apensado, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 79/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". |
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04/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-39/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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08/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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09/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019. |
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22/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Com amparo no art. 142, caput, do RICD, determino a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 80/2019 do Projeto de Lei Complementar n. 39/2019. Publique-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 80/2019: À CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD. |
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28/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memo nº 065/19 à CFT solicitando a desapensação do PLP 80/2019 e encaminhando etiqueta com novo despacho. |
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14/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) |
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10/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA). |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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21/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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23/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva. |
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30/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA). |
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Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho. |
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31/10/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Celso Sabino |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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05/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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06/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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20/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mauro Benevides Filho. |
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04/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/12/19 PÁG 211, Letra A. |
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01/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-74/2021. |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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18/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 74/2021, apensado, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 80/2019 Emendas apresentadas |
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PLP 80/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/04/2019 |
Apense-se à(ao) PLP-39/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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|
22/05/2019 |
Com amparo no art. 142, caput, do RICD, determino a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 80/2019 do Projeto de Lei Complementar n. 39/2019. Publique-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 80/2019: À CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD. |
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PLP 80/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 80/2019 |
Parecer do Relator |
18/09/2024 |
Kim Kataguiri |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 74/2021, apensado, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 80/2019 |
Parecer do Relator |
10/10/2019 |
Celso Sabino |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CFT => PLP 80/2019 |
Parecer do Relator |
31/10/2019 |
Celso Sabino |
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Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CFT => PLP 80/2019 |
Parecer de Comissão |
04/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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