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PL 1804/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 906/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juninho do Pneu - DEM/RJ 27/03/2019
Ementa
Dispõe da destinação dos valores recuperados com o desvio de dinheiro público da corrupção para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Indexação
Alteração, lei federal, destinação, percentual, recursos, recuperação, corrupção, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PL-906/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1804/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que: "Dispõe da destinação dos valores recuperados com o desvio de dinheiro público da corrupção para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-906/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 67.
29/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
15/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1804/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PL-906/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)