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PL 1791/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Assis Carvalho - PT/PI 27/03/2019
Ementa
Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Indexação
Alteração, Lei Federal, garantia, direitos, empregado, Sociedade subsidiária, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Desestatização, Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização, emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
28/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
29/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 23/2024/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



12/12/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
27/03/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1791/2019, pelo Deputado Assis Carvalho PT, que:"Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização".
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 145.
17/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
17/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
26/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste e da Emenda 1/2019 da CTASP.
14/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud, com os votos contrários dos Deputados Bohn Gass e Erika Kokay.
25/09/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• O Relator, Dep. Átila Lira, deixou de ser membro da Comissão
21/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
17/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com Emenda.
28/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez.
22/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF), que "Requer a retirada de tramitação da emenda n.1/2019 ofertada ao Projeto de Lei n. 1791, de 2019. ".
• Deferido o pedido de arquivamento da Emenda nº 1/2019, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.791/2019.
26/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson.
16/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson.
23/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Erika Kokay.
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne por 5 sessões.
07/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson por 5 sessões
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP.
13/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/06/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).
• Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
19/06/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do REQ n. 48/2023 (Requerimento), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
dispor sobre o aproveitamento de
empregados das empresas distribuidoras de
energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
no Programa Nacional de Desestatização".
08/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do REQ n. 51/2023 (Requerimento), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
dispor sobre o aproveitamento de
empregados das empresas distribuidoras de
energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
no Programa Nacional de Desestatização".
08/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Coronel Meira.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os deputados Coronel Meira, a favor, e Fernanda Melchionna, contra.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Coronel Meira, em razão de acordo.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da deputada Adriana Ventura.
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Retirada a matéria de pauta, por acordo.
15/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
• Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo deputado Prof. Paulo Fernando.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o deputado Prof. Paulo Fernando, a favor, e a deputada Fernanda Melchionna, contra.
• Iniciada  a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  4 votos "Sim", 8 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva.
• Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando.
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2580/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1791, de 2019, do Sr. Deputado Assis Carvalho".
17/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo de Vista Encerrado
21/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Apresentação do VTS n. 1 CASP (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
22/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Aprovado o Parecer, com votos contrários dos deputados Coronel Meira e Prof. Paulo Fernando. Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando.
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
05/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
06/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2023)
20/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2023 a 20/09/2023). Foi apresentada uma emenda.
03/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
04/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
05/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
09/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2023 apresentada nesta Comissão.
31/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Gilson Marques
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
08/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B.
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Não foram apresentados recursos.
• Ofício SGM-P 274/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
28/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
29/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  23/2024/PS-GSE.
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 1670/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1235/2025: comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1791/2019    Emendas apresentadas
PL 1791/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1791/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 1791/2019 Parecer do Relator 15/06/2023 Fernanda Melchionna Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CASP => PL 1791/2019 Substitutivo 15/06/2023 Fernanda Melchionna
VTS 1 CASP => PL 1791/2019 Voto em Separado 21/08/2023 Prof. Paulo Fernando Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
PAR 1 CASP => PL 1791/2019 Parecer de Comissão 22/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
SBT-A 1 CASP => PL 1791/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 22/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1791/2019 Parecer do Relator 03/10/2023 Capitão Alberto Neto Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
SBT 1 CCJC => PL 1791/2019 Substitutivo 04/10/2023 Capitão Alberto Neto
PRL 2 CCJC => PL 1791/2019 Parecer do Relator 05/10/2023 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
PRL 3 CCJC => PL 1791/2019 Parecer do Relator 09/10/2023 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2023 apresentada nesta Comissão.
SBT 2 CCJC => PL 1791/2019 Substitutivo 09/10/2023 Capitão Alberto Neto Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobrás, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
PAR 1 CCJC => PL 1791/2019 Parecer de Comissão 08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão  ao Projeto de Lei nº 1.791/2019.
SBT-A 1 CCJC => PL 1791/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 08/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.791/2019.
RDF 1 CCJC => PL 1791/2019 Redação Final 07/12/2023 Capitão Alberto Neto Redação Final do PL 1791/2019
PARF 1 CCJC => PL 1791/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 15/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 1791/2019
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1791/2019 Parecer do Relator 26/06/2019 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste e da Emenda 1/2019 da CTASP.
PRL 2 CTASP => PL 1791/2019 Parecer do Relator 17/09/2021 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com Emenda.
PL 1791/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CASP => PL 1791/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1791/2019
RPD 2 CASP => PL 1791/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 01/08/2023 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1791/2019
RPD 3 CASP => PL 1791/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/08/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1791/2019
RPD 4 CASP => PL 1791/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/08/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1791/2019
RPD 5 CASP => PL 1791/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1791/2019
RPD 6 CASP => PL 1791/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 15/08/2023 Cabo Gilberto Silva Requerimento de retirada de pauta do  PL 1791/2019.
RPD 7/2023 CASP => PL 1791/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 01/08/2023 Coronel Meira Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
dispor sobre o aproveitamento de
empregados das empresas distribuidoras de
energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
no Programa Nacional de Desestatização.
RPD 8/2023 CASP => PL 1791/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 08/08/2023 Coronel Meira Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, para
dispor sobre o aproveitamento de
empregados das empresas distribuidoras de
energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas
no Programa Nacional de Desestatização.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1791/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 31/10/2023 Flávio Nogueira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1791/2019
RPD 2 CCJC => PL 1791/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1791/2019
RPD 3 CCJC => PL 1791/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 31/10/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1791/2019
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 129/2021 CTASP Requerimento 22/10/2021 Erika Kokay Requer a retirada de tramitação da emenda n.1/2019 ofertada ao Projeto de Lei n. 1791, de 2019.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2580/2023 Requerimento de Redistribuição 16/08/2023 Prof. Paulo Fernando Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 1791, de 2019, do Sr. Deputado Assis Carvalho.